Termos e Condições

Última atualização: 20 de maio de 2026

Versão: 2.0.0

Bem-vindo à Trash4Goods. Os presentes Termos de Serviço regulam a utilização do website, web app empresarial, aplicação móvel, dashboards, campanhas, recompensas e serviços relacionados da Trash4Goods, conjuntamente designados por Serviços.

Ao criar uma conta, aceder ou utilizar os Serviços, concorda com os presentes Termos. Caso não concorde, não deverá utilizar os Serviços.

1. Sobre a Trash4Goods

A Trash4Goods é uma plataforma tecnológica de reciclagem que ajuda os utilizadores a registar e validar ações de reciclagem, ganhar pontos ou recompensas, participar em campanhas de sustentabilidade e apoiar programas de reciclagem desenvolvidos com municípios, operadores de infraestruturas de resíduos, empresas de recolha e gestão de resíduos, marcas e outros parceiros.

Os Serviços podem incluir funcionalidades para consumidores, dashboards empresariais, ferramentas de gestão de campanhas, ferramentas de reporting, integrações com parceiros e funcionalidades da aplicação móvel.

2. Contas

Para utilizar a maioria das funcionalidades, deverá criar uma conta. Concorda em fornecer informações corretas, manter os seus dados de login seguros e notificar-nos caso suspeite de acesso não autorizado.

Não pode criar múltiplas contas para obter recompensas indevidas, contornar limitações, manipular campanhas ou evitar medidas de controlo. Poderemos suspender ou encerrar contas que aparentem ser fraudulentas, abusivas, inativas, ilegais ou em violação destes Termos.

3. Elegibilidade

Os Serviços destinam-se a utilizadores de todas as idades, embora algumas funcionalidades possam estar limitadas para menores de 16 anos, salvo autorização do representante legal e quando permitido pela legislação aplicável.

Algumas recompensas, campanhas, ferramentas empresariais ou programas de recolha poderão ter regras adicionais de elegibilidade, como idade, localização, município, organização, período da campanha ou categoria de produto.

4. Ações de reciclagem e verificação

A Trash4Goods poderá validar ações de reciclagem utilizando códigos de barras, QR codes, GPS, Bluetooth, BLE, identificadores de equipamentos, códigos de campanha, informação fornecida pelo utilizador, confirmações de parceiros, regras de prevenção de fraude ou outros métodos de verificação.

O utilizador concorda que as ações de reciclagem submetidas devem ser genuínas, corretas e relacionadas com materiais, produtos ou resíduos efetivamente reciclados ou tratados de acordo com as regras da campanha.

O utilizador compromete-se a não:

• submeter ações de reciclagem falsas, duplicadas ou manipuladas;
• digitalizar produtos que não tenham sido reciclados por si ou pelo seu agregado familiar, salvo quando permitido pela campanha;
• submeter volumes desproporcionais ou inconsistentes com utilização normal ou regras da campanha;
• manipular GPS, Bluetooth, BLE, identificadores de dispositivos, dados da aplicação ou sistemas de validação;
• utilizar ferramentas automatizadas, bots, emuladores ou scripts para gerar atividade;
• explorar bugs, erros ou falhas;
• vender, transferir ou comercializar contas, pontos ou recompensas, salvo autorização expressa;
• utilizar os Serviços de forma prejudicial para a Trash4Goods, utilizadores, parceiros ou programas de reciclagem.

Poderemos rejeitar, reverter ou rever qualquer ação de reciclagem, pontos ou recompensa caso consideremos que sejam incorretos, fraudulentos, abusivos, duplicados, submetidos por erro ou contrários ao objetivo dos Serviços.

5. Pontos, recompensas e campanhas

A Trash4Goods poderá disponibilizar pontos, créditos, vouchers, prémios, benefícios, entradas em campanhas ou outras recompensas. Salvo indicação expressa em contrário, estas recompensas:

• não têm valor monetário;
• são pessoais e associadas ao titular da conta;
• não podem ser vendidas, trocadas ou transferidas;
• podem estar sujeitas a disponibilidade, datas de validade, regras de campanha e condições dos parceiros;
• podem ser alteradas, suspensas ou descontinuadas.

As recompensas podem ser fornecidas pela Trash4Goods ou por parceiros terceiros. Recompensas de parceiros podem estar sujeitas a termos adicionais, disponibilidade, regras de elegibilidade, condições de entrega, obrigações fiscais ou restrições de utilização.

Caso uma recompensa seja atribuída por erro, obtida através de fraude ou associada a uma ação inválida, poderemos cancelá-la ou revertê-la.

6. Web app empresarial e contas de parceiros

Utilizadores empresariais, municípios, organizações e parceiros poderão aceder a dashboards, ferramentas de reporting, ferramentas de campanhas ou outras funcionalidades empresariais. Estes utilizadores deverão utilizar a web app empresarial apenas para fins organizacionais autorizados e de acordo com qualquer contrato escrito, proposta comercial, acordo de tratamento de dados ou termos de campanha aplicáveis.

Os utilizadores empresariais não podem exportar, copiar, recolher, reidentificar, combinar ou utilizar dados da Trash4Goods para finalidades fora do programa acordado ou da legislação aplicável.

Caso exista conflito entre estes Termos e um contrato assinado com um cliente empresarial ou parceiro, prevalecerá o contrato assinado para esse cliente ou parceiro.

7. Conteúdo do utilizador e feedback

O utilizador poderá submeter fotografias, texto, mensagens, relatórios, informação de reciclagem, feedback ou outro conteúdo. O utilizador é responsável pelo conteúdo submetido e deve garantir que o mesmo é legal, correto e não viola direitos de terceiros.

O utilizador concede à Trash4Goods uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para utilizar, alojar, armazenar, reproduzir, adaptar, apresentar e tratar o conteúdo submetido na medida necessária para fornecer, proteger, melhorar e promover os Serviços, operar programas de reciclagem, validar ações e criar informação agregada ou anonimizada.

O utilizador também autoriza a utilização de sugestões, ideias ou feedback sem compensação ou obrigação adicional.

8. Utilização aceitável

O utilizador compromete-se a não utilizar os Serviços para:

• violar a lei ou direitos de terceiros;
• carregar conteúdo prejudicial, ofensivo, enganador, difamatório, ilegal ou que viole direitos;
• recolher ou extrair dados de outros utilizadores;
• interferir com segurança, autenticação, redes ou infraestruturas;
• fazer engenharia inversa, copiar, replicar, recolher ou reproduzir os Serviços;
• aceder a áreas ou sistemas não públicos sem autorização;
• enviar spam ou comunicações não autorizadas;
• fazer-se passar por outra pessoa ou organização;
• utilizar os Serviços comercialmente sem autorização da Trash4Goods;
• danificar, sobrecarregar, interromper ou utilizar indevidamente os Serviços.

9. Disponibilidade e alterações dos Serviços

Procuramos fornecer um serviço útil e fiável, mas não garantimos que os Serviços estejam sempre disponíveis, ininterruptos, livres de erros ou compatíveis com todos os dispositivos, mercados ou localizações.

Poderemos atualizar, modificar, suspender, limitar ou descontinuar qualquer parte dos Serviços, incluindo funcionalidades, campanhas, regras de elegibilidade, recompensas, pontos, dashboards, integrações e preços. Quando apropriado, poderemos notificar os utilizadores sobre alterações relevantes.

10. Serviços de terceiros

Os Serviços poderão integrar ou incluir ligações para lojas de aplicações, fornecedores de autenticação, mapas, ferramentas de analytics, fornecedores de pagamento, fornecedores de recompensas, websites de parceiros ou outros serviços de terceiros. Estas entidades podem possuir os seus próprios termos e políticas de privacidade. Não somos responsáveis por serviços de terceiros que não controlamos.

11. Propriedade intelectual

A Trash4Goods detém ou licencia os Serviços, incluindo software, design, interface, marca, logótipos, bases de dados, relatórios, gamificação, algoritmos, dashboards e respetiva propriedade intelectual.

Salvo quando expressamente permitido por estes Termos ou por acordo escrito, o utilizador não poderá copiar, distribuir, modificar, vender, fazer engenharia inversa, recolher, reproduzir ou criar obras derivadas dos Serviços ou dos seus conteúdos.

12. Privacidade

O tratamento de dados pessoais encontra-se descrito na nossa Política de Privacidade e Cookies. Ao utilizar os Serviços, o utilizador reconhece que tratamos dados pessoais conforme descrito nessa política.

13. Suspensão e encerramento de conta

O utilizador poderá eliminar ou desativar a sua conta através da aplicação, quando disponível, ou contactando-nos.

Poderemos suspender, restringir ou terminar a sua conta ou acesso aos Serviços caso:

• viole estes Termos;
• suspeitemos de fraude, abuso, manipulação ou risco de segurança;
• a utilização crie risco legal, técnico ou reputacional;
• seja exigido por lei ou autoridade competente;
• uma campanha, programa de parceiro ou serviço seja descontinuado;
• a conta permaneça inativa durante um longo período.

Caso a conta seja encerrada por violação, fraude ou utilização indevida, poderá perder acesso a pontos, recompensas, campanhas, histórico e benefícios, salvo quando a legislação aplicável determine o contrário.

14. Exclusão de garantias

Os Serviços são fornecidos “tal como estão” e “conforme disponíveis”. Na máxima extensão permitida por lei, não garantimos que:

• os Serviços satisfaçam todas as expectativas;
• informação sobre reciclagem, localizações, classificações de materiais ou estimativas de impacto estejam sempre completas ou corretas;
• recompensas ou campanhas estejam sempre disponíveis;
• erros sejam imediatamente corrigidos;
• a utilização dos Serviços produza qualquer resultado ambiental, financeiro ou pessoal específico.

Os utilizadores continuam responsáveis por reciclar corretamente e cumprir as regras locais de reciclagem, recolha e campanhas.

15. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Trash4Goods não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, perda de lucros, perda de dados, perda de reputação, perda de recompensas ou perda de oportunidades decorrentes da utilização dos Serviços.

Nada nestes Termos limita responsabilidades que não possam ser legalmente limitadas, incluindo responsabilidade por fraude, dolo, morte, danos pessoais causados por negligência ou direitos obrigatórios do consumidor.

16. Indemnização

Caso utilize indevidamente os Serviços, viole estes Termos, submeta conteúdo ilegal, infrinja direitos de terceiros ou pratique fraude, concorda em indemnizar a Trash4Goods pelos danos, perdas, custos e despesas resultantes, na medida permitida pela legislação aplicável.

17. Alterações aos Termos

Poderemos atualizar estes Termos periodicamente. Caso as alterações sejam relevantes, poderemos notificá-lo através da aplicação, website, email ou outro meio adequado. A utilização continuada dos Serviços após a entrada em vigor das alterações significa que aceita os Termos atualizados.

18. Lei aplicável e resolução de litígios

Os presentes Termos são regidos pela legislação aplicável no Estado-Membro da União Europeia onde a Trash4Goods se encontra estabelecida, sem prejuízo das regras obrigatórias de proteção do consumidor aplicáveis no país de residência do utilizador.

Antes de iniciar procedimentos formais, encorajamos os utilizadores a contactar-nos para tentarmos resolver a situação de forma informal.

Se for consumidor, poderá ter o direito de apresentar reclamações junto dos tribunais ou entidades de resolução de litígios disponíveis ao abrigo da legislação obrigatória aplicável no seu país de residência. Se for utilizador empresarial ou parceiro, os litígios serão tratados de acordo com o contrato escrito aplicável ou, na sua ausência, pelos tribunais competentes da jurisdição onde a Trash4Goods se encontra estabelecida.

19. Disposições diversas

Se alguma parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão em vigor. O facto de não exercermos um direito não constitui renúncia a esse direito. O utilizador não pode transferir a sua conta ou direitos ao abrigo destes Termos sem o nosso consentimento. Poderemos transferir os nossos direitos e obrigações no âmbito de fusão, aquisição, reestruturação ou venda de ativos.

20. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos, contacte:

Trash4Goods Lda.

Email: dpo@trash4goods.com